DECRETOS ELÓI MENDES

Clique no título azul do link para baixá-lo

Decreto-n°-2658 – 2020
Reconduz medidas de isolamento social que menciona e dá outras providências.

Decreto-n°-2659 – 2020
Fixa nova Data de Vencimento do ISS FIXO e Taxas Municipais do exercício de 2020.

Decreto-n°-2670 – 2020
Estabelece normas para a liberação, com restrição, de atividades comerciais específicas e de outras atividades diversas, mantendo-se a declaração de emergência em saúde pública causada pelo novo Coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Decreto – 2691 – 2020
Altera dispositivos dos decretos municipais que menciona e dá outras providências.